Julgamentos do TST geram tensão nos portos.

O presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários de Uso Público (Abratec), Sérgio Salomão, vive momentos de alta tensão. É que, nos próximos dias, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgará nada menos de 13 processos levantados pela entidade. Estarão em jogo diversos conceitos, como isonomia e a própria liberdade de empreender. Como se sabe, a Lei dos Portos imposta por Dilma Rousseff através de medida provisória, trouxe um único benefício – que foi a permissão para que terminais pudessem manusear todo tipo de cargas, indistintamente. Antes, um terminal de aço, na falta desse produto, tinha de ficar parado, mas não podia operar soja ou contêineres. Mas impôs uma série de retrocessos, como o virtual fim do Conselho de Autoridade Portuária (CAP), onde tinham voz os usuários; a excessiva centralização em mãos de Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Secretaria Especial de Portos (SEP), com o detalhe de que a SEP poderá até ser extinta, absorvida pelo Ministério dos Transportes.

Na parte trabalhista, a Lei 12.815 foi um verdadeiro tsunami, pois criou distorção entre velhos e novos portos. Os novos, localizados fora da área portuária, podem contratar empregados sem qualquer restrição. Já os terminais existentes – de uso público, pois foram antigos terminais públicos, leiloados após a Lei dos Portos de 1993 – foram duplamente punidos. A nova Lei dos Portos manteve para eles a obrigatoriedade de uso de pessoal sindicalizado na estiva – trabalho a bordo – e ainda ampliou a obrigatoriedade para pessoal do cais, que é a capatazia. O certo seria submeter todos os terminais ao mesmo tipo de exigência, ou liberar a todos para contratar livremente.

Essa inacreditável norma fez que um tipo de terminal contrate pessoal onde quiser e, para os outros – os chamados de “uso público” – a obrigatoriedade de estiva sindical ganhou a companhia da capatazia sindical. Assim, a Abratec e seus terminais passam por momentos de tensão, à espera do bom senso do TST.

Fonte: Monitor Mercantil/Sergio Motta Barreto